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Decreto-Lei N.º 123/2009
No dia 21 de Maio de 2009 foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei N.º 123/2009, que vem substituir o Decreto-Lei N.º 59/2000.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2008, de 30 de Julho, veio definir como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em redes de nova geração.
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