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Projecto de Decreto-Lei N.º 273/2003

Projecto de Decreto-Lei sobre o Exercício da Coordenação em Matéria de Segurança e Saúde na Actividade de Construção de Edifícios e Engenharia Civil, prevista no Decreto-Lei N.º 273/2003, de 29 de Outubro, bem como o Reconhecimento dos Respectivos Cursos de Formação.