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Proposta de Revisão do Decreto Lei N.º 78/2009
Proposta de Revisão do Decreto Lei N.º 78/2009
A Proposta de Decreto Lei N.º 78/2009 apresentada pelo Governo foi apreciada pela Ordem dos Engenheiros, tendo esta Associação Profissional sugerido algumas alterações.
O DL 59/2000 de 19 de Abril, que estabelece o regime de instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações ás redes públicas de telecomunicações, tem sido alvo de várias críticas da Ordem dos Engenheiros (OE) tendo em conta algumas das suas disposições, nomeadamente no que se refere à qualificação profissional dos projectistas e das exigências para se reconhecerem as entidades instaladoras.
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