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Revisão do Decreto N.º 73/73
Com a aprovação do Projecto de Lei N.º 116/X, em 15 de Maio de 2009, por parte da Assembleia da República, termina um longo processo que se arrastou por mais de dez anos para a revisão do 73/73, e na qual a Ordem dos Engenheiros esteve envolvida, com particular destaque a partir de 2004, quando apresentou ao Governo uma proposta que em linhas gerais acabou por ser acolhida pelo Governo e pela Assembleia da República.
Revisão do Decreto N.º 73/73 - Proposta da OE em 2004 »»»
Fundamentação da Proposta da OE em 2004 »»»
Lei N.º 116/X - Revisão proposta pelas Ordens dos Engenheiros e Arquitectos em 2009 »»»
Lei N.º 116/X - Assembleia da República aprovou a Revogação do 73/73 em 15 de Maio de 2009 »»»
Anexo I »»»
Anexo II »»»
Revisão aprovada no CDN »»»
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