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Assembleia da República Recomenda ao Governo que considere a dragagem da barra da Fuzeta como obra prioritária Ler mais
Tribunal Constitucional Reunido a 22 de julho, o plenário do Tribunal Constitucional elegeu como Presidente o Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade e como Vice-Presidente o Juiz Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers Ler mais
Assembleia da República Eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional Ler mais
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional a aprovação de uma estratégia regional de combate ao cancro da pele Ler mais
Assembleia da República Recomenda ao Governo a implementação de medidas para proteção das pessoas com fibromialgia Ler mais
Assembleia da República Suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve Ler mais