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Reabilitação Urbana
Decreto-Lei n.º 104/2004 de 7 de Maio
Decreto-Lei n.º 104/2004 de 7 de Maio
Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística
ATENÇÃO: REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro
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