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Reabilitação Urbana
Decreto-Lei n.º 39/2001 de 9 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 39/2001 de 9 de Fevereiro
Regula o programa de apoio financeiro especial designado por SOLARH, destinado a financiar, sob a forma de empréstimo a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), a realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação.
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