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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016 - Diário da República n.º 168/2016, Série I de 01 de Setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016 - Diário da República n.º 168/2016, Série I de 01 de Setembro
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Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
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