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Decreto-Lei n.º 39/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série I de 28 de Julho
Decreto-Lei n.º 39/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série I de 28 de Julho
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março
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