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Decreto-Lei n.º 45/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 27 de Abril
Decreto-Lei n.º 45/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 27 de Abril
Economia
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.
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