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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M de 18 de Fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M de 18 de Fevereiro
Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção
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