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Decreto-Lei n.º 10/2010 de 04 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 10/2010 de 04 de Fevereiro
O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas.
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