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Decreto-Lei n.º 123/2010 de 12 de Novembro
Decreto-Lei n.º 123/2010 de 12 de Novembro
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro
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