Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Actividades Empresariais
Indústria e Maquinas
Decreto-Lei n.º 24/2012 de 06 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 24/2012 de 06 de Fevereiro
Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
