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Decreto-Lei n.º 28/2011 de 24 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 28/2011 de 24 de Fevereiro
Estabelece os critérios de pureza específicos do edulcorante E 961 - neotame, transpondo a Directiva n.º 2010/37/UE, da Comissão, de 17 de Junho, que altera a Directiva n.º 2008/60/CE, da Comissão, de 17 de Junho
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