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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Actividades Empresariais Indústria e Maquinas Decreto-Lei n.º 32/2015 de 4 de Março

Decreto-Lei n.º 32/2015 de 4 de Março

Descarregar Legislação

 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de junho, que estabelece as regras a que devem obedecer o projeto, o fabrico e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão, transpondo o artigo 13.º da Diretiva n.º 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

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