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Decreto-Lei n.º 72/2009 de 31 de Março
Decreto-Lei n.º 72/2009 de 31 de Março
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial, bem como os princípios gerais relativos à sua gestão, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social.
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