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Portaria n.º 222/2016 - Diário da República n.º 154/2016, Série I de 11 de Agosto
Portaria n.º 222/2016 - Diário da República n.º 154/2016, Série I de 11 de Agosto
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público
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