Portaria n.º 240/2016 - Diário da República n.º 169/2016, Série I de 02 de Setembro
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Alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março.