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Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 29 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 29 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Cria condições para a conclusão dos processos relativos aos contrato-programa e contrato de transmissão da participação social do Estado para o Município do Porto referentes à Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo.
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