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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016 - Diário da República n.º 130/2016, 1º Suplemento, Série I de 08 de Julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016 - Diário da República n.º 130/2016, 1º Suplemento, Série I de 08 de Julho
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Determina a reserva de capacidade necessária de modo a alargar a oferta de serviços de programas na plataforma televisiva digital terrestre.
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