Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Actividades Empresariais
Tecnologias de Informação
Decreto-Lei n.º 88/2009 de 09 de Abril
Decreto-Lei n.º 88/2009 de 09 de Abril
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
