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Lei n.º 47/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
Lei n.º 47/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
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