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Declaração de Rectificação n.º 31/2011 de 11 de Outubro
Declaração de Rectificação n.º 31/2011 de 11 de Outubro
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o sistema portuário dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 22 de Agosto de 2011.
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