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Declaração de Rectificação n.º 5/2011 de 18 de Fevereiro
Declaração de Rectificação n.º 5/2011 de 18 de Fevereiro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010.
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