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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/M de 19 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/M de 19 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
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