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Decreto-Lei n.º 113/2009 de 18 de Maio
Decreto-Lei n.º 113/2009 de 18 de Maio
Alteração aos artigos 117.º, 118.º, 119.º, 161.º e 162.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
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