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Decreto-Lei n.º 121/2012 de 19 de Junho
Decreto-Lei n.º 121/2012 de 19 de Junho
Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho
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