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Decreto-Lei n.º 136/2008 de 21 de Julho
Decreto-Lei n.º 136/2008 de 21 de Julho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico do
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