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Decreto-Lei n.º 136/2009 de 05 de Junho
Decreto-Lei n.º 136/2009 de 05 de Junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional
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