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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Actividades Empresariais Transportes, Armazenagem e Comunicações Decreto-Lei n.º 140/2010 de 29 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 140/2010 de 29 de Dezembro

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No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

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