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Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho
Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
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