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Decreto-Lei n.º 16/2010 de 12 de Março
Decreto-Lei n.º 16/2010 de 12 de Março
O presente decreto-lei transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos e aprova o Regulamento que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, adiante designado Regulamento, constante do anexo
I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.Classificação do Artigo
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