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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Actividades Empresariais Transportes, Armazenagem e Comunicações Decreto-Lei n.º 177/2014 de 15 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 177/2014 de 15 de Dezembro

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 Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

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