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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Actividades Empresariais Transportes, Armazenagem e Comunicações Decreto-Lei n.º 179/2014 de 18 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 179/2014 de 18 de Dezembro

Descarregar Legislação

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2014/38/UE, da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, no que respeita à poluição sonora.

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