Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Actividades Empresariais
Transportes, Armazenagem e Comunicações
Decreto-Lei n.º 180/2014 de 24 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 180/2014 de 24 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
