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Decreto-Lei n.º 19/2012 de 27 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 19/2012 de 27 de Janeiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício.
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