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Decreto-Lei n.º 19-A/2014 de 07 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 19-A/2014 de 07 de Fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro.
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