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Decreto-Lei n.º 216/2009 de 04 de Setembro
Decreto-Lei n.º 216/2009 de 04 de Setembro
O presente decreto -lei altera o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.
os 275/99, de 23 de Julho, 280/99, de 26 de Julho, e 268/2007, de 26 de Julho.Classificação do Artigo
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