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Decreto-Lei n.º 26/2013 de 19 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 26/2013 de 19 de Fevereiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção
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