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Decreto-Lei n.º 27/2011 de 17 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 27/2011 de 17 de Fevereiro
Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.os 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro
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