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Decreto-Lei n.º 308/2009 de 23 de Outubro
Decreto-Lei n.º 308/2009 de 23 de Outubro
Alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2006, de 27 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.
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