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Decreto-Lei n.º 33/2010 de 14 de Abril
Decreto-Lei n.º 33/2010 de 14 de Abril
São aprovadas as bases da concessão de exploração do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos Aeroportos de Lisboa (Portela), do Porto (Francisco Sá Carneiro), de Faro, de Ponta Delgada (João Paulo II), de Santa Maria, da Horta e das Flores, em anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.
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