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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Actividades Empresariais Transportes, Armazenagem e Comunicações Decreto-Lei n.º 35/2015 de 6 de Março

Decreto-Lei n.º 35/2015 de 6 de Março

Descarregar Legislação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.

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