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Decreto-Lei n.º 86A/2010 de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 86A/2010 de 15 de Julho
O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, relativa aos elementos e características dos veículos a motor de duas e três rodas, e aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, que consta do anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante
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