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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Actividades Empresariais Transportes, Armazenagem e Comunicações Decreto-Lei n.º 9/2015 de 16 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 9/2015 de 16 de Janeiro

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Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

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