Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Actividades Empresariais
Transportes, Armazenagem e Comunicações
Lei n.º 11/2011 de 26 de Abril
Lei n.º 11/2011 de 26 de Abril
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
