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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Actividades Empresariais Transportes, Armazenagem e Comunicações Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 11/2015 de 16 de Janeiro

Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 11/2015 de 16 de Janeiro

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Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

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