Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Actividades Empresariais
Transportes, Armazenagem e Comunicações
Portaria n.º 1033-B/2010 de 06 de Outubro
Portaria n.º 1033-B/2010 de 06 de Outubro
A presente portaria altera a Portaria n.º 314 -A/2010, de 14 de Junho, que estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
