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Portaria n.º 240/2015 de 12 de Agosto

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Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria 1232/2010, de 9 de dezembro.

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